A Proposta de Revisão do Código Civil, elaborada por uma comissão de 38 juristas responsáveis pela atualização do codex, apresenta inovações significativas que impactam diversos ramos do direito, especialmente o direito imobiliário...

ANPD Aprova Norma sobre Atuação do Encarregado de Dados Pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, em 17 de julho de 2024, um Regulamento para orientar a atuação do Encarregado de Dados Pessoais, conforme já previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é uma função introduzida pela LGPD como a responsável por assegurar que as organizações cumpram as normas de proteção de dados através de orientações, mediação e monitoramento...

consolidam explicações a respeito da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um mecanismo positivado, que estende os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, de modo que a dívida cobrada poderá ser realocada da pessoa jurídica para o sócio ou acionista, viabilizando a satisfação de um crédito.

que institui o programa Depreciação Acelerada para fomento e modernização do Parque Industrial Brasileiro. A medida concede quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado em determinadas atividades econômicas.

O diferencial de alíquota (DIFAL) foi um mecanismo criado para reduzir a guerra fiscal entre os Estados da Federação. Trata-se da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS sendo seu principal objetivo equilibrar a distribuição dos impostos coletados nas vendas interestaduais.

Instituída pelo art. 17-B da Lei n. 6.938/81 e regulamentada pela IN IBAMA 17/2011, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo cuja finalidade é a preservação do Meio Ambiente.

Com fundamento nas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, as empresas sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”)...

“SUP” é a abreviatura utilizada para denominar as “Sociedades Uniprofissionais”

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em um mundo cada vez mais digital, está ganhando seu espaço. Diante disso, constata-se a influência da Lei em diversos, senão todos, âmbitos do direito, especialmente no direito tributário.

Em recente entendimento adotado pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a responsabilidade do fornecedor por defeito oculto apresentado em produto eletrodoméstico que se encontra fora do prazo de garantia, mas dentro do prazo de vida útil do bem.

No dia 10 de fevereiro de 2022, o Congresso Nacional decretou a Emenda Constitucional 115/2022, acrescentando ao artigo 5º da Constituição Federal o inciso LXXIX, que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais em todos os meios.

Em 03.01.2022 entrou em vigor o Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR, substituindo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A medida, que foi anunciada há alguns meses, visa facilitar e impulsionar a adoção de boas práticas de segurança no trabalho.

A revisão de correção dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem sido um dos temas mais buscados atualmente, tendo em vista que é possível uma revisão da correção do saldo do FGTS para toda e qualquer pessoa que tenha exercido profissão com carteira assinada entre os anos de 1999 a 2013.

No dia 22 de fevereiro de 2021 foi iniciada a tomada de subsídios sobre a Notificação de Incidentes de Segurança, para regulamentação do tema pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

IGP-M, ou Índice Geral de Preços – Mercado, é um índice de mercado criado para medir o movimento dos preços de forma geral, sendo mais abrangente que os demais índices e possuindo aplicação comum a contratos como os de telefonia e energia elétrica, prestação de serviços, planos de saúde, e imobiliários, como índice para o reajuste de contratos de aluguel - motivo pelo qual é popularmente conhecido como “inflação do aluguel”.

A Lei do Bem, está prevista na Lei nº 11.196/05, no Decreto nº 5.798/2006, e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.187/2011.

Bom, cabe primeiramente esclarecer que os protocolos, as determinações e as recomendações desta organização são embasadas em estudos significativos acerca de determinado tema e que não tratam de mera especulação infundada.

Foi publicada a Lei nº 14.063/2020 que, dentre outras regulamentações, dispõe sobre uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, incluindo em Juntas Comerciais e Registros Gerais de Imóveis.

Literalmente estamos mergulhados em uma Era Digital e isso é ótimo! Somos totalmente a favor! Sobretudo após a pandemia que vivemos atualmente, a consequência natural é que a maioria das atividades se tornem virtuais e assim permaneçam, mesmo após o fim da pandemia, portanto devemos nos preparar para esse novo cenário profissional.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário no 603.624/SC, que discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, APEX e ABDI,  após o advento da Emenda Constitucional no 33/2001.

Com a pandemia de Coronavírus ao redor do mundo, muitos países terão de se adaptar a esta nova realidade de isolamento social.

Para melhor entendimento do presente texto faz-se necessário primeiramente esclarecer os conceitos de PIS, PASEP e COFINS.

Com os primeiros casos de COVID-19 no país surgem as dúvidas sobre o que as empresas de Planos de Saúde cobrem e o que verificar em termos de legislação, documentação e contratos.

INFORMATIVO E COMENTÁRIOS

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Foi publicada a Medida Provisória número 927 de 2020 que modifica direitos trabalhistas durante o estado de calamidade.

Sempre que se fala em devolução de tributos recolhidos indevidamente, cria-se na cabeça do empresário a idéia da retaliação estatal, que por meio de fiscalizações sempre encontra uma inconformidade fiscal ou contábil que acaba gerando um Auto de Infração, mas isto vem mudando em São Paulo.

 Termo muito utilizado atualmente, "freelancer" se tornou uma atividade mundialmente comum, seja como fonte principal ou secundária de renda, englobando diversas áreas e atividades.

Muitos empresários aguardam ainda a manifestação da Receita Federal regulamentando a inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. Entretanto, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta 137, de fevereiro de 2017, e Solução de Consulta 6.012, de março de 2017, afirma que manterá a exigência das contribuições incluindo o ICMS na Base de cálculo.